DEFENDA O SUS

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Constituição Federal de 1988

A Constituição Cidadã, promulgada em 1988, assegura direitos básicos dos cidadãos e deveres que o Estado deve cumprir. Por exemplo, o cidadão tem o direito a um processo penal justo, e é dever do Estado cumpri-lo garantindo que não haja abusos, como tortura, e também garantindo a presumibilidade de inocência, até que  acabe o trânsito em julgado.

De igual forma, é assegurado o direito à saúde pública universal, garantida pelo Estado. Esse direito é incorporado no Sistema Único de Saúde, o SUS, que é o responsável por toda a rede de saúde pública, pela compra e distribuição de vacinas, regulamentar, fiscalizar e qualificar a saúde privada (então, sim, até mesmo quem vai ao Hospital Albert Einstein está usando o SUS, e pagando menos, graças a sua existência), é responsável também pela ANVISA e pela VIGIAGUA, que, respectivamente, asseguram a vigilância sanitária (além da regulamentação de medicamentos, cosméticos e afins) e o controle da qualidade da água distribuída nas residências. Além de distribuir medicamentos para a rede de postos de saúde e gerir o sistema de transplante de órgãos em território nacional.

Sabemos que qualquer instituição/empresa/órgão gerido por seres humanos está suscetível a falhas, e o SUS não se isenta disso. Possui sim muitos problemas causados pelo sucateamento que vem ocorrendo há anos. Sucateamento este orquestrado com a exata finalidade de gerar a sensação de que tudo que é público não funciona e, consequentemente, privatizar o direito à vida. Porque num sistema de saúde privado, só aqueles que podem pagar é que sobrevivem, enquanto os pobres e a classe média (convencionou-se considerar a classe média como uma baixa burguesia detentora de significativo capital, mas na realidade, esses também não sobreviveriam, considerando os altos custos da medicina privada praticada em países onde não existe um modelo como o SUS) vão sendo vítimas de um genocídio em nome do capital privado.

Privatizar a saúde não diminuiria a carga tributária, essa continuaria tal qual é hoje em dia, contudo, a medicina privada no Brasil (que já é cara) teria seu valor aumentado, considerando que é o SUS que regula esses hospitais. Não pense que você, que é de classe média alta, conseguiria pagar os tratamentos com uma eventual privatização do SUS, você faliria antes de sair pela porta do Hospital. Não pense que você, que é de classe média baixa, teria seus impostos diminuídos e poderia usufruir de seu dinheiro de outras formas, na primeira vacina que você precisasse tomar, você iria clamar pelo SUS. E a classe baixa? Essa não sobreviveria ao primeiro surto de gripe.

Nos Estados Unidos, onde a saúde é totalmente privatizada, uma diária hospitalar ronda em torno de 5 mil dólares*. Só uma ambulância pode chegar a 2 mil dólares*. Para um tratamento completo de câncer, seria necessário desembolsar aproximadamente cento e cinquenta mil dólares*. Todos são tratamentos que o SUS disponibiliza sem custos. Enquanto lá, quem é assalariado não pode nem passar perto do hospital, aqui até mesmo o morador de rua pode ter acesso à saúde de qualidade.

O que está em curso em nosso país é a tentativa de entregar a vida das pessoas na mão de bilionários, para que esses lucrem ainda mais. O Decreto Nº 10530 de 26 de Outubro de 2020 é criminoso e inconstitucional. Não há constitucionalidade em um decreto que vai contra tudo o que a própria Constituição determina como direito do cidadão e como dever do Estado. Em momentos normais, de normalidade democrática, seria crível que esse decreto fosse logo derrubado devido a sua afronta à Constituição, contudo, vivemos em uma época em que esta vem sendo rasgada dia após dia, decreto após decreto, pronunciamento após pronunciamento.

Pressupor que não há necessidade de discutir a importância do SUS pelo simples fato desse já ser garantido constitucionalmente seria pressupor que vivemos em uma democracia, mas o que vemos é que a cada dia vem sendo orquestrado um movimento de normalização do absurdo, de inversão dos valores democráticos. Não vivemos em uma ditadura propriamente dita, mas também possuímos uma democracia muito fragilizada, que a qualquer momento pode ser rompida (o que não falta são pessoas pedindo uma constituinte que dê menos direitos e mais deveres, ou ainda chegando ao absurdo de pedir ditadura militar). Diante de toda anormalidade em que vivemos, é necessário que lutemos pela manutenção e melhoramento do SUS. Lutemos contra o genocídio. Lutemos contra um projeto neoliberalista que já se mostrou fracassado por onde passou.

Defenda o SUS, enquanto ainda pode, ele é seu, é de todos nós.

Fontes*: Business Insider, Everyday Health, http://Diabetes.Org, The Mesothelioma Center, CNBC.

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